Termos Gerais de Compra e Contratação

É importante que leia atentamente os seguintes termos gerais de Utilização do Sítio na Internet e Venda de Produtos, para que tenha todas as informações e aceite tanto as condições de acesso e navegação do sítio na Internet da BELLA AURORA, S.A. www.bellaaurora.pt como os termos e condições que regulam a compra de produtos oferecidos por:

Proprietário: Bella Aurora Group, composto por:

BELLA AURORA LABS, S.A.

• NIPC: (ES) A58303462
• Sede social: Luis Martínez 21, 39005 Santander (Espanha)
• Endereço para fins de comunicação: Colonia Güell - Ed. Filatures, 4º - 08690 Santa Coloma de Cervelló (Barcelona)
• Endereço de correio eletrónico: [email protected]
• Sítio na Internet: www.bellaaurora.pt
• Telefone: +34 934781112
• Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de: Santander no Tomo 1173, Fólio 76, Seção 8, Página S-32334, Inscrição 2

MAGNA LABORATORIOS S.L.

• NIPC: (ES) B62048905
• Endereço: Colonia Güell - Ed. Filatures, 4º - 08690 Santa Coloma de Cervelló (Barcelona)
• Endereço de correio eletrónico: [email protected]
• Sítio na Internet: www.bellaaurora.pt
• Telefone: +34 934781112
• Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelona: Tomo 31934, Fólio 129, Página B201654, Inscrição 1 de 05-10-1999

Doravante designado por “O FORNECEDOR”.

1. Termos Gerais de Utilização do Portal

O acesso de um Utilizador ao www.bellaaurora.pt, doravante designado por “o Portal”, está sujeito à leitura e aceitação prévia dos presentes TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO, ou daqueles em vigor no momento do acesso. Se o Utilizador não concordar com os presentes termos de utilização, terá de se abster de utilizar o Portal e de operar nele.

No entanto, o acesso a determinados conteúdos pode estar sujeito a certas condições específicas, que em qualquer caso serão apresentadas pelo FORNECEDOR ao Utilizador, que, se aplicável, terá de as aceitar expressamente.

A navegação pelo Portal do FORNECEDOR confere a condição de UTILIZADOR. Navegar no Portal implica a aceitação como UTILIZADOR dos termos de utilização, sem prejuízo da aceitação expressa do UTILIZADOR dos Termos Gerais de Contratação, da política de proteção de dados, bem como, quando aplicável, das Condições Específicas, que podem existir em relação à prestação de serviços.

Em qualquer momento, O FORNECEDOR pode alterar a apresentação e configuração do Sítio na Internet, as informações legais e documentação, e os serviços e conteúdos proporcionados, tudo de acordo com as disposições dos artigos 126 e 126 bis do Real Decreto 1/2007, de 16 de novembro.

Acesso e Registo no Portal

Para poder comprar produtos no Portal, os Utilizadores têm primeiro de se registar preenchendo os formulários proporcionados para esse fim, com os dados obrigatórios exigidos.

Para se registar, os utilizadores têm de ter mais de 18 anos. O Utilizador aceita que sua conta de Utilizador é pessoal e intransferível.

Cada Utilizador registado terá uma palavra-passe de acesso pessoal e intransferível. O Utilizador pode modificar ou recuperar esta palavra-passe a qualquer momento, seguindo o procedimento proporcionado no Portal. Esta palavra-passe permanecerá criptografada nos sistemas do FORNECEDOR para garantir a sua proteção e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Utilizador é obrigado a notificar o FORNECEDOR imediatamente sobre qualquer evento que permita a utilização indevida e/ou o acesso não autorizado à conta. Enquanto o Utilizador não comunicar esses eventos ao FORNECEDOR, este último ficará isento de qualquer responsabilidade decorrente da utilização indevido da conta por terceiros não autorizados.

Cancelamento de Inscrição

O FORNECEDOR permite que o Utilizador cancele a inscrição em qualquer momento, acedendo à seção da sua conta habilitada para esse fim, que está disponível no Portal.

Em qualquer caso, depois de ter cancelado a inscrição, o Utilizador pode requerer um novo registo, exceto nos casos em que o Utilizador não aceitar os termos de Utilização e/ou em caso de conflito entre o Utilizador e o FORNECEDOR pendente de resolução ou que tenha terminado com o reconhecimento de culpa e/ou negligência pelo Utilizador.

Condições Aplicáveis a Ligações e Hiperligações

Todo o conteúdo deste Portal é propriedade do FORNECEDOR, embora, no caso de ligações ou hiperligações ('ligações') para outras páginas web geridas por terceiros que não estejam relacionados com o FORNECEDOR, não possa garantir os conteúdos ou informações apresentados em sítios na Internet de terceiros acessíveis através dessas ligações, nem a correção do seu conteúdo. Consequentemente, O FORNECEDOR está isento de qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam surgir da utilização dessas ligações. No entanto, se o Utilizador tomar conhecimento de que as atividades realizadas através desses sítios na Internet são ilegais, terá de notificar o FORNECEDOR, que desativará a ligação.

Ligações noutras Páginas Web para o Portal do FORNECEDOR

O FORNECEDOR permite que as informações disponíveis no Portal, que não estão sujeitas a registo prévio, sejam acessíveis aos utilizadores, embora a sua utilização para fins comerciais ou publicitários seja estritamente proibida. Também não é permitido reproduzir, distribuir, transmitir, adaptar ou modificar, com qualquer ferramenta ou por qualquer meio, tanto os conteúdos deste sítio na Internet como o seu design.

O acesso ao Portal por menores é proibido. Se um menor aceder ao Portal e/ou se registar nele, O FORNECEDOR presumirá que tal acesso foi feito com a autorização prévia e expressa dos seus pais ou representantes legais, sem prejuízo do facto de o FORNECEDOR poder realizar as verificações que considerar apropriadas.

O FORNECEDOR não se responsabiliza pela veracidade dos dados de registo proporcionados pelo Utilizador. O Utilizador compromete-se e é o único responsável por garantir que as informações proporcionadas ao FORNECEDOR sejam adequadas, verdadeiras e precisas.

Termos de Utilização do Portal

O Utilizador será o único responsável se aceder ou utilizar o Portal para fins ilegais ou não autorizados, e é proibido ao Utilizador realizar, entre outras, as seguintes atividades:

• Utilizar o Portal para a instalação ou publicação de vírus ou programas ou arquivos prejudiciais.
• Utilizar o Portal de forma que possa causar danos, interferência ou mau funcionamento nos sistemas informáticos do FORNECEDOR.
• Interromper as medidas de segurança e/ou autenticação do Portal e/ou de qualquer rede conectada a este.
• Registar-se com uma identidade falsa, personificando terceiros e/ou realizando qualquer atividade que possa confundir outros utilizadores sobre a origem de uma mensagem.
• Utilizar o Portal para recolher dados pessoais de outros utilizadores.
• Impedir o funcionamento adequado de um evento, concurso, promoção ou qualquer outra atividade que o FORNECEDOR decidir realizar através do Portal.
• Saturar a infraestrutura do Portal ou os sistemas ou redes do FORNECEDOR, bem como os sistemas e redes ligados a este.
• Utilizar o Portal de forma que possa violar a boa-fé, a Lei, as normas morais ou a ordem pública.

Qualquer das ações realizadas pelo utilizador a esse respeito dará ao FORNECEDOR o direito de tomar as medidas legais apropriadas para defender seus direitos e excluir e/ou bloquear a conta do utilizador, e este último não terá direito a pedir qualquer compensação por isso.

Responsabilidades e Garantias para a Utilização do Portal

O FORNECEDOR declara que tomou todas as medidas que o progresso técnico e as suas possibilidades permitem para garantir o funcionamento adequado do Portal, para reduzir os erros do sistema e para proporcionar a máxima segurança aos Utilizadores, mas não pode evitar danos causados por qualquer pessoa que viole as condições que o FORNECEDOR estabelece no seu Portal e/ou as suas medidas de segurança técnica.

O FORNECEDOR não garante ao utilizador a utilidade ou desempenho do conteúdo de seu Portal.

O FORNECEDOR também não garante, quando aplicável, a legalidade, fiabilidade, veracidade e utilidade do conteúdo proporcionado por terceiros ao seu Portal, oferecendo essas garantias apenas em relação ao conteúdo por si publicado no seu Portal.

Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

O FORNECEDOR é o proprietário e/ou possui as licenças correspondentes para usar os direitos de propriedade intelectual e industrial para o design e programação do Portal, bem como sobre o conteúdo nele oferecido. Em nenhum caso o acesso e/ou navegação dará ao utilizador o direito de usar tais direitos mais além do estritamente necessário para a prestação do serviço de acordo com os Termos de Utilização.

O conteúdo do sítio na Internet, bem como os direitos autorais e direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo, pertencem ao FORNECEDOR ou aos seus fornecedores de conteúdo. O Utilizador pode aceder ao sítio na Internet e imprimir uma cópia do conteúdo a que aceder durante a sua visita, mas qualquer outra utilização do Portal e do seu conteúdo que possa infringir direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, e/ou que possa danificar ou prejudicar o seu funcionamento normal, ou dos bens ou direitos do FORNECEDOR, dos seus fornecedores, de outros utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro, é proibida.

As referências a marcas, nomes comerciais ou outros sinais distintivos implicam uma proibição da sua utilização sem o consentimento expresso e por escrito do FORNECEDOR e/ou dos seus legítimos proprietários.

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e direitos sobre o conteúdo e/ou serviços do Portal são reservados, e, mais concretamente, é proibido modificar, reproduzir, comunicar publicamente, copiar, transformar ou distribuir, por qualquer meio ou de qualquer forma, total ou parcialmente o conteúdo do Portal, para fins públicos ou comerciais, sem a autorização expressa do FORNECEDOR.

Se o Utilizador tomar conhecimento da existência de qualquer conteúdo que seja ilegal, ilícito ou contrário às leis, ou que possa constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, notificará o FORNECEDOR através do seguinte endereço de correio eletrónico [email protected].

2. Termos Gerais de Contratação

Estas Condições Gerais foram elaboradas de acordo com as disposições da Lei 34/2002 sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, da Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Revisado da Lei Geral de Proteção do Consumidor e Utilizador e outras leis complementares, da Lei 7/1996 sobre a Regulamentação do Comércio Retalhista conforme aplicável aos serviços, e da Lei 6/2020, que regula certos aspetos dos serviços de confiança eletrónica.

O FORNECEDOR informa o utilizador que os procedimentos para a compra de produtos e/ou obtenção da prestação dos serviços oferecidos são os descritos nas presentes condições gerais, bem como quaisquer outros especificados durante a navegação. E o utilizador declara que está ciente e aceita esses procedimentos como necessários para aceder aos produtos e serviços oferecidos no Portal.

Todas as informações proporcionadas durante o processo de contratação serão armazenadas pelo FORNECEDOR, para que o utilizador possa, apresentando um pedido por escrito por correio postal ou eletrónico, pedir informações sobre as transações realizadas por si durante os 6 meses anteriores. Qualquer modificação e/ou correção dos dados proporcionados pelos Utilizadores durante a navegação deve ser feita de acordo com as instruções proporcionadas no Portal.

2.1 Propósito

Este documento contratual contém as Condições Gerais, cujo objetivo é regular tanto a prestação de informações como as relações comerciais estabelecidas entre o FORNECEDOR e terceiros Utilizadores do Portal (“CLIENTES”) que compram os produtos oferecidos através deste. Não é possível celebrar um contrato para qualquer produto sem a aceitação prévia das presentes Condições Gerais.

As presentes Condições permanecerão publicadas no sítio na Internet e estarão disponíveis para os CLIENTES reproduzirem e guardarem como confirmação do contrato, e podem ser modificadas em qualquer momento pelo FORNECEDOR, sem aviso prévio, publicando as modificações no Portal www.bellaaurora.pt para que os CLIENTES possam sempre ser informados delas antes de visitar o Portal ou adquirir quaisquer bens e/ou serviços oferecidos. É responsabilidade dos CLIENTES lê-las regularmente, pois as condições que estiverem em vigor no momento de apresentação das encomendas serão as aplicáveis. Em qualquer caso, se as modificações afetarem negativamente o acesso ou conteúdo digital ou a sua utilização pelo CLIENTE, este será informado de forma clara e compreensível, e terá o direito de rescindir a sua assinatura de acordo com as disposições do artigo 126.bis do Real Decreto Legislativo 1/2007.

Todas as compras de produtos realizadas através do Portal, após identificação e autenticação através do nome de utilizador e palavra-passe proporcionados, serão consideradas como feitas validamente pelo CLIENTE e serão vinculativas.

A compra de produtos através do Portal implica a aceitação pelo CLIENTE, sem reservas de qualquer tipo, de cada uma das presentes Condições Gerais, bem como, quando aplicáveis, das Condições Específicas que existirem em relação à compra de determinados produtos. O CLIENTE será o único responsável pela guarda e utilização adequada das palavras-passe.

A realização de encomendas por um menor que falsifique as suas informações de registo será entendida como tendo sido feita sob a supervisão e autorização dos seus pais ou representantes legais.

A aceitação do presente documento implica que o CLIENTE:

• Leu, entende e compreende o que está aqui declarado.
• A língua em que o contrato é redigido e será celebrado é o espanhol.
• É uma pessoa com capacidade suficiente para celebrar um contrato.
• Aceita todas as obrigações estabelecidas no presente documento.

As presentes condições terão um período de validade indefinido e permanecerão em vigor enquanto forem acessíveis através do Portal, e serão aplicáveis a todos os contratos celebrados através do sítio na Internet, sem prejuízo das condições específicas que possam regular a compra de produtos.

2.2. Identidade das Partes Contratantes

Os dados de identificação e contacto do FORNECEDOR de serviços da sociedade da informação que opera o portal www.bellaaurora.pt são: BELLA AURORA LABS, S.A., com sede social na Colonia Güell, Ed. Filatures, 4º andar, 08690 SANTA COLOMA DE CERVELLO, com o NIPC (ES) A58303462, e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Barcelona, no Tomo 8275, Livro 7258, Seção 2a, Fólio 111, Página 94939, Inscrição 1ª, que é a proprietária do portal www.bellaaurora.pt (doravante designado por “o Portal”) e com número de atendimento ao cliente +34 934781112 e endereço de correio eletrónico [email protected].

O CLIENTE está registado no sítio na Internet através de um "Nome de CLIENTE" e "palavra-passe" que terão sido proporcionados pelo FORNECEDOR, para o identificar e permitir o seu acesso aos diversos serviços oferecidos pelo Portal, conforme descrito na seção destas Condições Gerais intitulada "Procedimento de Contratação".

2.3. Acesso ao Portal e Processo de Contratação Eletrónica

O acesso e a pesquisa no catálogo de produtos e/ou serviços publicados no Portal: www.bellaaurora.pt é aberto a todos e gratuito, e o registo do utilizador não é necessário.

Estas condições também são aplicáveis ao início do processo de celebração de um contrato para os produtos e/ou serviços apresentados no Portal.

Qualquer das partes pode rescindir ou suspender unilateralmente esta relação contratual em qualquer momento e sem outra causa além do seu desejo de o fazer, de acordo com as disposições das presentes Condições Gerais. O CLIENTE pode exercer unilateralmente o direito de rescisão através do processo de cancelamento de conta.

2.3.1. Produtos Oferecidos no Portal

Todos os produtos e/ou serviços serão oferecidos através do Portal www.bellaaurora.pt e O FORNECEDOR indicará a marca, modelo, imagens, descrição, especificações técnicas, disponibilidade do produto, preço total, descontos ou opções de financiamento, bem como a disponibilidade de entrega em domicílio ou recolha na loja, e pode oferecer outros produtos relacionados ou recomendados.

Se o canal online ou o ponto de venda não tiver existências de qualquer dos produtos encomendados, O FORNECEDOR, através do seu canal online ou do ponto de venda, informará o CLIENTE sobre essa situação, e reembolsará, sem demora indevida, as quantias pagas pelo(s) produto(s), ou trocá-lo(s)-á por outro produto, conforme escolha do CLIENTE.

2.3.2. Procedimento de Contratação Eletrónica

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. O carrinho mostrará os itens, a quantidade, o preço e o valor total. Quando o carrinho for guardado, os impostos, encargos e descontos serão calculados de acordo com os dados de pagamento e envio inseridos.

Os carrinhos não são vinculativos, são simplesmente uma seção onde um preço estimado pode ser simulado sem qualquer compromisso por qualquer das partes.

A partir do carrinho, pode ser apresentada uma encomenda seguindo os passos abaixo indicados para a concluir corretamente:

1. Validação do Carrinho: quando o Utilizador tiver terminado de selecionar os produtos e/ou serviços que deseja contratar, tem de validar o seu carrinho, que mostrará os produtos e/ou serviços selecionados, o número de unidades, o seu preço, o tempo de entrega e os custos de envio.
2. Verificação das Informações de Pagamento: Quando o Utilizador tiver validado o seu carrinho, terá de proporcionar ao FORNECEDOR as informações de envio dos produtos e/ou serviços e as informações de faturação, se desejar, e terá de aceitar expressamente as presentes Condições de Contratação marcando a caixa correspondente. Se a caixa de aceitação não for marcada, o Portal não permitirá que prossiga com o processo de contratação.
3. Seleção do Método de Pagamento: Quando o Utilizador tiver proporcionado as informações de envio e, quando aplicável, informações de faturação, terá de selecionar o método de pagamento que desejar usar. Se o Utilizador tiver optado por qualquer dos métodos de pagamento em dinheiro, será automaticamente redirecionado pelo sistema para as plataformas de pagamento online (POS) das respetivas entidades bancárias.
   Atualmente, O FORNECEDOR aceita os seguintes métodos de pagamento: Cartão, PayPal, Bizum, Google Pay e Apple Pay.
4. Aceitação das Condições Legais: O CLIENTE tem de clicar no botão de aceitação, pelo qual aceitará expressamente as presentes condições gerais, antes de realizar o pagamento do produto. Tem também de aceitar as Condições de Privacidade e a política de Cookies.
5. Clique na caixa "Pagar Agora"
6. Confirmação da Encomenda: O FORNECEDOR enviará uma mensagem de correio eletrónico ao CLIENTE no prazo máximo de 24 horas a contar do momento do pagamento efetivo da compra pelo CLIENTE, em que será proporcionado um resumo, com todas as características da compra realizada, confirmando a encomenda, o seu estado e a data aproximada de envio e/ou entrega.

2.4. Preço e Método de Pagamento

2.4.1. Preços e Faturação

Os preços indicados para cada produto incluem quaisquer impostos aplicáveis. Esses preços, a menos que expressamente declarado de outra forma, não incluem envio, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e acessórios aos bens ou produtos adquiridos.

Antes de realizar a compra, pode verificar online todos os detalhes da estimativa: itens, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o preço total da compra.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no Portal e serão expressos em EUROS. O CLIENTE aceita que o valor financeiro de alguns dos produtos pode variar em tempo real enquanto a encomenda não for apresentada. Quando a encomenda for apresentada, os preços serão mantidos, independentemente de haver disponibilidade do produto ou não.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Contratação, o CLIENTE concorda em receber em formato eletrónico a fatura simplificada derivada da celebração de um contrato de bens e/ou serviços do FORNECEDOR. No entanto, se o CLIENTE desejar receber a fatura em formato físico (em papel), terá de enviar uma mensagem para o seguinte endereço de correio eletrónico [email protected], pedindo a fatura em formato físico, identificando-se adequadamente e indicando o número da encomenda para a qual a fatura em formato físico é pedida.

2.4.2. Método de Pagamento

Quando os produtos tiverem sido selecionados e guardados no carrinho, o CLIENTE concorda em iniciar o processo de compra e pagar o preço. O FORNECEDOR é responsável pelas transações financeiras e permite as seguintes formas de pagamento de uma encomenda:

• Cartão de Crédito: o pagamento é feito através de uma ligação segura e direta para a entidade bancária responsável pela transação. O FORNECEDOR entra em contato com o servidor de pagamento seguro do Banc****, que solicitará ao utilizador todos os detalhes do cartão com que vai pagar (Master Card, Visa, Maestro), e todos os procedimentos serão geridos diretamente pelo sítio na Internet do servidor de pagamento sem que o FORNECEDOR ou qualquer terceiro tenha acesso a eles. O servidor de pagamento seguro entrará em contato com a entidade financeira que emitiu o cartão e solicitará autorização para a compra. Em seguida, o processo regressará ao sítio na Internet do FORNECEDOR.
• PayPal: o CLIENTE pode pagar através deste prestador de serviços de pagamento, que é um dos mais comumente usados para compras online. As transações feitas pelo PayPal têm um custo adicional de 3,4% por transação pela utilização dos seus serviços. A sobretaxa que o FORNECEDOR cobra ao CLIENTE pela utilização deste gateway de pagamento é um valor fixo de 2,00 EUR, de modo que o FORNECEDOR suporta parte do custo deste método de pagamento. Se, por qualquer motivo, não for possível cobrar o preço, o processo de venda será automaticamente cancelado e o contrato de venda não terá efeito. O FORNECEDOR informará automaticamente o utilizador sobre esta situação enviando-lhe uma mensagem de correio eletrónico ou SMS.
• Bizum: O CLIENTE pode fazer o pagamento da sua compra por Bizum, um serviço de pagamento imediato que permite transferências rápidas e seguras usando o número de telefone associado à conta bancária do utilizador. Para concluir a transação, o CLIENTE tem de inserir o seu número de telefone e validar a transação com o código Bizum ou através do processo de autenticação estabelecido pela sua entidade bancária. Se a transação não for autorizada pela entidade financeira, a compra será automaticamente cancelada e o contrato de venda não terá efeito. O FORNECEDOR informará o utilizador sobre esta situação por correio eletrónico, SMS ou através do próprio sítio na Internet.
• Google Pay: O CLIENTE tem a opção de pagar por Google Pay, um serviço de pagamento digital que permite realizar transações de forma rápida e segura com cartões de débito ou crédito vinculados à sua conta Google. Ao selecionar este método de pagamento, o CLIENTE será redirecionado para o gateway do Google Pay, onde terá de autenticar a transação de acordo com os mecanismos de segurança estabelecidos pelo serviço (impressão digital, PIN ou reconhecimento facial). Quando o pagamento é confirmado, a transação será processada automaticamente. Se por qualquer motivo a cobrança não puder ser feita, a compra será cancelada e o contrato de venda não terá efeito. O FORNECEDOR notificará o CLIENTE sobre esta situação por correio eletrónico, SMS ou através do próprio sítio na Internet.
• Apple Pay: O CLIENTE pode fazer sua compra através do Apple Pay, um sistema de pagamento seguro que permite usar cartões de débito ou crédito armazenados no seu dispositivo Apple. Para concluir a transação, o CLIENTE tem de autenticar o pagamento usando Face ID, Touch ID ou o código de acesso do dispositivo. Todas as transações são processadas através dos sistemas de segurança da Apple, sem que o FORNECEDOR tenha acesso aos dados do cartão do utilizador. Se o emissor do cartão rejeitar a cobrança, a compra será automaticamente cancelada e o contrato de venda não terá efeito. O FORNECEDOR informará o utilizador sobre esta circunstância por correio eletrónico, SMS ou através do próprio sítio na Internet.

2.4.3 Medidas de Segurança

O sítio na Internet utiliza técnicas de segurança da informação que são geralmente aceites na indústria, como SSL, dados inseridos numa página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, todos com o objetivo de prevenir o acesso não autorizado aos dados. Para atingir esses propósitos, o CLIENTE concorda que o FORNECEDOR recolha dados para o propósito da correspondente autenticação dos controlos de acesso.

O FORNECEDOR compromete-se a não permitir qualquer transação que seja ou seja considerada ilegal pelas marcas de cartão de crédito ou pelo banco adquirente, que possa ou tenha o potencial de danificar ou afetar negativamente a sua reputação.

As seguintes atividades são proibidas sob os programas de marcas de cartão: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, ao Banco Emissor, ao Comerciante ou ao Titular do Cartão.

2.5. Envio e Entrega da Encomenda

O CLIENTE escolherá o local de receção dos bens quando fizer a encomenda ao FORNECEDOR, que se reserva o direito de usar todos os meios necessários para entregar os produtos no endereço indicado pelo CLIENTE.

A área para a que as entregas podem ser feitas é a Espanha continental e as Ilhas Baleares. Para envios para as Ilhas Canárias ou encomendas internacionais, entre em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente através do número de telefone +34 934781112 ou do endereço de correio eletrónico [email protected].

O CLIENTE tem de proporcionar um endereço de entrega onde a remessa possa ser entregue normalmente, de manhã e à tarde. O seu nome e número de documento de identidade têm de ser incluídos na assinatura do recibo.

O rastreamento do serviço pode ser feito através da ligação que será enviada por correio eletrónico ao CLIENTE assim que a encomenda for confirmada.

Uma primeira tentativa de entrega será feita no endereço proporcionado. Se o CLIENTE não estiver em casa, será notificado por SMS, correio eletrónico ou telefone para agendar uma nova entrega. Se o transportador não conseguir entregar nessas duas tentativas, a remessa terá de ser recolhida num centro de serviço do transportador disponível. Decorridos cinco (5) dias da data do aviso, se o CLIENTE não tiver entrado em contacto com o transportador para agendar uma nova data de entrega, os produtos serão devolvidos aos armazéns do FORNECEDOR e o CLIENTE terá de assumir os custos de envio e devolução, bem como quaisquer custos de gestão associados. Também há a possibilidade de que, se o transportador não conseguir entregar após duas tentativas, a encomenda seja depositada num dos armários proporcionados pelo transportador para recolha pelo CLIENTE. Nesse caso, o CLIENTE será notificado por SMS, correio eletrónico ou telefone, indicando a localização do armário e o prazo para recolher a sua encomenda.

O prazo de entrega da encomenda será entre 1 e 4 dias úteis (segunda a sexta, exceto feriados), a partir do momento em que a encomenda for confirmada e paga. Para entregas nas Ilhas Baleares, o prazo será de 2 a 7 dias úteis, e para entregas internacionais, o prazo será conforme indicado na confirmação da encomenda.

Se a remessa não chegar em perfeitas condições e tiver algum dano visível, pode ser recusada pelo CLIENTE, ou pode ser aceite, com um comentário na nota de entrega sobre as suas reservas após a verificação do conteúdo. Se o dano não for visível, terá 48 horas para apresentar a respetiva reclamação. As reclamações relacionadas com o envio após as datas indicadas não serão aceites.

O FORNECEDOR não aceitará qualquer responsabilidade pela impossibilidade de entregar um produto ou serviço devida às informações proporcionadas pelo CLIENTE serem falsas, imprecisas ou incompletas.

O risco de perda ou dano será transferido para o CLIENTE no momento em que receber a encomenda e a aceitar sem reservas.

2.6. Custos de Envio

Os custos de envio incluem manuseio e embalagem e serão aplicados a cada encomenda, de modo que é aconselhável incluir todos os produtos que o UTILIZADOR precisar numa única encomenda, para economizar nos custos de envio. Os preços não incluem custos de envio ou serviços adicionais, embora estes sejam gratuitos para encomendas superiores a 20 EUR com destino na Espanha continental.

Os custos de envio serão adicionados ao preço do produto da seguinte forma:

• Espanha-continental: €3,26 (IVA incluído)
• Espanha-Ilhas Baleares: €3,26 (IVA incluído)
• Não são feitos envios para as Ilhas Canárias, Ceuta e/ou Melilla

2.7. Direito de Retirada

De acordo com a Lei 3/2014 de 27 de março, que altera o texto consolidado da Lei Geral de Proteção do Consumidor e Utilizador e outras leis complementares aprovadas pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, o CLIENTE tem 14 dias de calendário a contar da entrega do encomenda ou da conclusão do contrato no caso de prestação de serviços.

A devolução incluirá o valor da compra menos os custos de envio. A devolução será realizada através do mesmo método de pagamento com que o produto foi adquirido, menos os custos de devolução, que serão suportados pelo CLIENTE.

A taxa de envio para devoluções é:

• Devoluções de pedidos da Espanha (continental e Ilhas Baleares) e Portugal: €3,26 + IVA
• Devoluções de pedidos da Europa: €8,72 + IVA

O CLIENTE tem de devolver os produtos sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de os devolver.

O reembolso do valor correspondente à devolução será feito no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que a decisão de retirada do contrato tiver sido efetiva e inequivocamente comunicada, sempre que os bens ou produtos devolvidos tiverem sido recebidos, caso contrário, o pagamento pode ser retido enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o CLIENTE não provar que foram devolvidos.

Em casos de quebra ou recebimento de produtos incorretos, O FORNECEDOR reembolsará ao CLIENTE o preço do Produto, ou, se o CLIENTE preferir, substituí-lo-á por outro dos bens ou serviços oferecidos no Portal, compensando, se for caso disso, qualquer diferença de preço.

Para organizar uma devolução, envie-nos uma mensagem para o endereço de correio eletrónico [email protected], indicando o seu nome completo, número de encomenda, data da encomenda, motivo da devolução, local e horário para recolha e número de telefone de contacto. Assim que recebermos o seu pedido de devolução, entraremos em contacto consigo para processar a devolução e o reembolso, por transferência bancária ou reembolso num cartão bancário.

O UTILIZADOR também pode utilizar o seguinte Formulário Padrão de Retirada:

À atenção da BELLA AURORA LABS, S.A.

Venho por este meio informar que me retiro do meu contrato de venda dos seguintes bens/prestação de serviços*******

Encomenda recebida em *****

Nome e apelidos do CLIENTE***

Endereço completo do CLIENTE***

Data***

Nos termos do Artigo 103 (a) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, de Proteção do Consumidor e Utilizador, estão excluídos do direito de retirada:

• A prestação de serviços, quando o serviço tiver sido totalmente executado.
• O fornecimento de bens ou serviços realizado de acordo com especificações do CLIENTE ou claramente personalizados.
• O fornecimento de bens selados que não forem adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene e que foram abertos após a entrega.
• O fornecimento de gravações de som ou vídeo seladas ou programas de computador selados que foram abertos pelo CLIENTE após a entrega.
• O fornecimento de conteúdo digital (não fornecido num meio físico) quando a execução do contrato já começou. O CLIENTE reconhece expressamente que quando a descarga digital tiver começado, perderá o direito de retirada.
• Qualquer outro bem ou serviço coberto pelo Artigo 103 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro.
• O CLIENTE será responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de manipulação além da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento.

Em qualquer caso, para fins de exercício do direito de retirada, é necessário que os Produtos sejam devolvidos na sua embalagem original juntamente com a fatura. No caso de serem devolvidos sem a embalagem original ou danificados, o valor a ser reembolsado ao CLIENTE pela devolução do produto será reduzido no valor apropriado. Antes de devolver o Produto, o CLIENTE terá de garantir que este está devidamente protegido e selado para que não sofra danos durante o envio.

2.8. Garantias

Se o Produto ou Produtos adquiridos não estiverem em conformidade porque não correspondem às características oferecidas, têm defeitos que impedem a sua utilização normal de acordo com a sua natureza, ou não oferecem as características descritas, o CLIENTE terá o direito de ter os bens adquiridos reparados dentro de um período de três anos a contar da data de compra e nas condições e com os meios de prova regulados no Texto Revisto da Lei Geral de Proteção do Consumidor e Utilizador, sem prejuízo dos poderes do Ponto de Venda para verificar a veracidade dos defeitos, a sua origem e quando apareceram.

Em qualquer caso, o CLIENTE terá de ir ou pedir a recolha do produto pelo Ponto de Venda no prazo máximo de dois meses após encontrar o defeito, e terá de proporcionar informações sobre a natureza do problema, e quando e como apareceu. Da mesma forma, o CLIENTE tem o direito de ter os bens reparados de acordo com as regras dos Artigos 118 e seguintes do Texto Revisto da Lei Geral de Proteção do Consumidor e Utilizador. Em qualquer caso, as regulamentações sobre a garantia de venda de bens de consumo estabelecidas pela legislação em vigor serão aplicáveis.

Se o produto for defeituoso, O FORNECEDOR será responsável, sempre que possível, por substituir o produto, sem custo para o CLIENTE. Se, por razões de disponibilidade, o produto não puder ser substituído, será dado um reembolso total do preço de compra. As devoluções por quebras, bens defeituosos ou erros no processamento da sua encomenda serão feitas sem custo para o CLIENTE, e O FORNECEDOR reembolsará 100% do custo dos bens, bem como os custos de envio e devolução dos bens, sem demora indevida, e em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que o CLIENTE nos informar sobre a sua decisão de se retirar do contrato.

Em devoluções sem causa justificada, as condições serão as mesmas que na seção anterior, embora os custos de envio de devolução sejam assumidos pelo CLIENTE, e estes serão os mesmos custos de envio da encomenda inicial se for enviado do mesmo endereço. As devoluções parciais de uma encomenda resultarão em reembolsos parciais de preço.

2.9. Serviço de Atendimento ao CLIENTE e Pós-Venda

Qualquer reclamação ou consulta que o CLIENTE considere apropriada ou deseje fazer poderá ser apresentada durante o horário de atendimento telefónico, de segunda a quinta, das 08:00 às 17:00 horas, e sexta-feira das 08:00 às 16:00 horas, pelo número de telefone +34 934 781 112, e será atendida o mais rápido possível, também podendo ser apresentada por correio eletrónico ou postal para os seguintes endereços:

• Correio postal: Empresa FORNECEDOR, BELLA AURORA LABS, S.A., Colonia Güell -Ed. Filatures, 4a planta. 08690 SANTA COLOMA DE CERVELLO
• Correio eletrónico: [email protected]

2.10. Resolução de Conflitos

De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia proporciona uma plataforma de acesso gratuito para resolução de conflitos online entre o CLIENTE e O FORNECEDOR, sem a necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de um terceiro, chamado de Corpo de Resolução de Conflitos, que atua como intermediário entre as duas partes. Este corpo é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo, em última instância, sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Da mesma forma, se não estiver satisfeito com qualquer aspecto do Serviço que não tiver sido resolvido pelo FORNECEDOR, pode entrar em contacto com as autoridades de consumo, se desejar.

2.11. Força Maior

O FORNECEDOR não será responsável por qualquer incumprimento devido a circunstâncias imprevistas ou causas fora do seu controlo, incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior, tumultos, pandemias, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, greves, lockouts ou escassez de transporte, instalações, combustível, energia, mão-de-obra ou materiais. O FORNECEDOR não será responsável por qualquer possível incumprimento ou interrupção do Serviço, na medida em que for atrasado ou impedido por tais causas, por todo o período em questão.

2.12. Isenção de Responsabilidade

O FORNECEDOR não pode garantir a continuidade técnica do Portal, a ausência de falhas ou interrupções no serviço, nem que o Sítio na Internet esteja disponível ou acessível constantemente. Também não pode garantir a ausência de vírus ou outros componentes prejudiciais no Sítio na Internet ou no servidor de onde é proporcionado.

2.13. Dissociação e Suspensão ou Rescisão do Contrato

Se qualquer destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou por qualquer motivo inexequível, essa condição será considerada separável e não afetará a validade e exequibilidade de qualquer das restantes condições. O FORNECEDOR pode, sem aviso prévio, suspender ou rescindir o acesso do CLIENTE aos seus serviços de comércio eletrónico, total ou parcialmente, por qualquer motivo válido, incluindo, sem limitação, se o UTILIZADOR não cumprir ou seguir qualquer das obrigações estabelecidas no presente documento ou qualquer disposição legal aplicável, licença, regulamento, diretiva, código de prática ou políticas de utilização aplicáveis. Se O FORNECEDOR exercer qualquer dos seus direitos ou poderes sob esta Cláusula, esse exercício não prejudicará ou afetará o exercício de qualquer outro direito, poder ou remédio que possa estar disponível para o UTILIZADOR.

2.14. Lei Aplicável e Jurisdição

As presentes condições serão reguladas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola para qualquer questão que não esteja expressamente estabelecida. O FORNECEDOR e o CLIENTE concordam em submeter-se aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR para a resolução de qualquer disputa que possa surgir da venda dos produtos ou da prestação dos serviços objeto das presentes Condições.